Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - DIVIDA ATIVA	4.437,79	518,82	802,12	270,19	329,54	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
2	2026	D.A - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	905,12	59,97	76,50	24,19	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
3	2026	D.A - TRIBUTO FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE	2.655,35	292,71	744,33	271,55	571,24	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
4	2026	ALVARA	380.711,72	17.683,11	7.432,19	2.732,25	3.203,33	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
5	2026	ALVARÁ - DIVIDA ATIVA	46.696,79	5.298,71	15.483,58	5.753,60	7.575,53	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
6	2026	ALVARA ATRASADO	250,83	8,82	32,38	43,31	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
7	2026	ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DIVIDA ATIVA	1.709,01	173,05	102,99	21,60	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
8	2026	ALVARA DE CONSTRUCAO M2	127.228,71	799,52	167,38	99,05	22,42	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
9	2026	ALVARA DE LEGALIZAÇÃO	53.909,45	185,48	103,53	46,93	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
10	2026	APROVACAO DE PLANTA - CONSTRUCAO	337.381,83	2.859,16	699,69	347,95	67,28	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
11	2026	APROVAÇÃO DE PROJETO - DIVIDA ATIVA	5.636,19	570,57	329,83	69,44	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
12	2026	CERTIDAO DE LANCAMENTO	10.777,90	151,48	22,03	12,51	92,08	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
13	2026	CERTIDÃO DE LANÇAMENTO - DIVIDA ATIVA	127,30	13,14	12,39	4,03	11,98	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
14	2026	CERTIDAO NEGATIVA	9.379,60	57,25	15,29	6,77	8,98	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
15	2026	CERTIDÃO NEGATIVA - DIVIDA ATIVA	128,10	12,96	6,68	1,48	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
16	2026	DESMEMBRAMENTO	128.962,90	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
17	2026	DIVIDA ATIVA	243.922,25	25.047,85	107.166,79	42.994,81	20.344,65	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
18	2026	DIVIDA ATIVA - TAXA DIVERSAS	4.676,85	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
19	2026	IPTU - REPACTUADO	22.922,69	1.040,16	473,09	271,06	82,79	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 132, PENALIDADE (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 114, BASE DE CALCULO – LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 118 E ART. 119, DISPOSIÇÕES LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 148.
20	2026	IPTU/ ITU - DIVIDA ATIVA	1.997.021,08	208.885,34	498.421,22	196.581,27	188.975,23	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.