Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - DIVIDA ATIVA	3.084,49	323,01	446,93	145,58	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
2	2026	D.A - TRIBUTO FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE	589,75	63,43	135,33	44,49	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
3	2026	ALVARA	217.423,98	4.326,72	1.598,65	410,78	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
4	2026	ALVARÁ - DIVIDA ATIVA	8.387,83	925,66	2.431,88	869,32	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
5	2026	ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DIVIDA ATIVA	748,55	75,68	43,71	8,30	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
6	2026	ALVARA DE CONSTRUCAO M2	17.924,23	174,31	42,93	7,47	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
7	2026	ALVARA DE LEGALIZAÇÃO	13.964,89	38,78	15,51	2,43	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
8	2026	APROVACAO DE PLANTA - CONSTRUCAO	59.221,41	964,25	283,90	63,34	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
9	2026	APROVAÇÃO DE PROJETO - DIVIDA ATIVA	2.617,33	264,21	131,84	24,79	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
10	2026	CERTIDAO DE LANCAMENTO	1.230,30	9,20	2,77	0,53	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
11	2026	CERTIDÃO DE LANÇAMENTO - DIVIDA ATIVA	18,30	1,84	0,55	0,10	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
12	2026	CERTIDAO NEGATIVA	2.065,10	18,55	4,82	0,84	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
13	2026	CERTIDÃO NEGATIVA - DIVIDA ATIVA	36,60	3,68	1,29	0,23	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
14	2026	DESMEMBRAMENTO	42.036,73	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
15	2026	DIVIDA ATIVA	66.823,14	7.292,99	26.585,68	11.638,05	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
16	2026	IPTU - REPACTUADO	707,56	88,96	44,57	8,48	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 132, PENALIDADE (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 114, BASE DE CALCULO – LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 118 E ART. 119, DISPOSIÇÕES LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 148.
17	2026	IPTU/ ITU - DIVIDA ATIVA	292.753,07	32.876,65	85.273,02	37.621,47	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 250 PÚ.
18	2026	IPTU/ITU	1.968.107,61	6.769,31	4.542,25	844,62	485.693,57	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 132, PENALIDADE (JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 109, FATO GERADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 114, BASE DE CALCULO ? LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 118 E ART. 119, DISPOSIÇÕES LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 148.
19	2026	ISSQN	502.409,38	6.174,18	620,76	111,54	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ? CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR ? LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190.
20	2026	ISSQN - 5%	89.758,14	199,51	19,95	3,58	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 51, DÍVIDA ATIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 89, ART. 92, ART. 95, ART. 97 PÚ, ART. 101, LANÇAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 127, REVISÃO DE LANÇAMENTO - ART. 132, PENALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 411 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, TRIBUTOS MUNICIPAIS - ART. 109, LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ? CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 156, FATO GERADOR ? LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 175, BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 ART. 190.